LGPD — Seus Direitos
Lei Geral de Proteção de Dados · Lei nº 13.709/2018 v1.0
1 O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
A LGPD se inspira no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR) e estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
O GranaPro está comprometido com o cumprimento integral da LGPD e com a transparência sobre como tratamos os seus dados pessoais.
2 Controlador e Encarregado (DPO)
Nos termos da LGPD:
- Controlador: GranaPro — responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais;
- Encarregado (DPO — Data Protection Officer): responsável por ser o canal de comunicação entre o GranaPro, os titulares e a ANPD.
Contato do Encarregado:
E-mail: privacidade@granapro.app
3 Dados Tratados pelo GranaPro
O GranaPro trata as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome, e-mail, CPF (opcional);
- Dados de autenticação: e-mail, senha (armazenada em hash), tokens de sessão;
- Dados financeiros pessoais: transações, contas, categorias, metas e investimentos — inseridos manualmente pelo Usuário;
- Dados de uso: endereço IP, navegador, ações na Plataforma, data e hora de acesso;
- Dados de assinatura: plano contratado, data de adesão, histórico de renovações.
O GranaPro não trata dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD), como dados de saúde, origem racial, convicções religiosas ou dados biométricos.
4 Finalidades e Bases Legais
Todo tratamento de dados pelo GranaPro possui finalidade determinada e base legal específica:
- Execução do contrato de serviço (art. 7º, V): prestação da plataforma de gestão financeira;
- Consentimento do titular (art. 7º, I): aceite dos Termos de Uso e envio de comunicações opcionais;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança, prevenção a fraudes e melhoria contínua do Serviço;
- Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): retenção de registros fiscais e atendimento a autoridades.
5 Seus Direitos como Titular (Art. 18)
O art. 18 da LGPD garante a você, como titular dos dados, os seguintes direitos:
✅ Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e obter uma cópia completa deles.
✏️ Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
🗑️ Eliminação
Solicitar a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento.
🔒 Anonimização ou Bloqueio
De dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
📦 Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado para uso em outro serviço.
📋 Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados.
🚫 Revogação do Consentimento
Retirar o consentimento dado a qualquer momento, sem ônus.
⚖️ Revisão de Decisões Automatizadas
Solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por algoritmos.
6 Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, utilize um dos canais abaixo:
Ao entrar em contato, informe:
- Seu nome completo e e-mail cadastrado no GranaPro;
- O direito que deseja exercer (ex.: exclusão de dados, portabilidade);
- Informações adicionais que auxiliem na identificação da solicitação.
Poderemos solicitar a verificação da sua identidade antes de processar a solicitação, para garantir a segurança dos seus dados.
7 Prazos de Resposta
O GranaPro se compromete a responder às solicitações dos titulares nos seguintes prazos:
- Confirmação de recebimento: em até 2 dias úteis;
- Resposta completa à solicitação: em até 15 dias úteis, conforme art. 19 da LGPD;
- Em casos complexos, o prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias, mediante comunicação ao titular com justificativa.
8 Reclamação à ANPD
Se você acreditar que seus direitos foram violados ou que o GranaPro não tratou seus dados em conformidade com a LGPD, você tem o direito de registrar uma reclamação perante a:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Site oficial: www.gov.br/anpd
Recomendamos que você entre em contato conosco primeiro para que possamos resolver a situação diretamente. No entanto, o direito de recorrer à ANPD é garantido e independente de qualquer contato prévio com o GranaPro.